A Controladoria-Geral Município (CGM) é órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura.
- Missão da CGM: Promover e fomentar o controle e a transparência da aplicação dos recursos públicos no âmbito no Município de Caucaia, contribuindo para uma gestão pública íntegra, responsável e com foco no cidadão.
- Visão da CGM: Ser reconhecida pelo cidadão caucaiense como um órgão de grande atuação na área de controle interno e uma referência no Estado do Ceará.
- Valores da CGM: conformidade, integridade, transparência, ética, excelência e inovação.

Nesta condição, realiza a coordenação, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno mediante a avaliação da gestão pública e dos programas do Poder Executivo, mitigando riscos, comprovando a legalidade, eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional.

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LEGISLAÇÕES:

Leis Federais:

- Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)

- Artigos 31, 70 e 74 da CF/1988

- Lei nº. 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)

- Lei nº. 13.709/2018 (LGPD)

- Lei nº. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)

- Lei nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos usuários do serviço público)

Leis Estaduais:

- Artigos 41,§3º e 80 da CE/1989

Leis Municipais:

- Lei Complementar nº. 1/2009 (Regime Jurídico dos servidores)

- Lei Complementar nº. 6/2012 (Altera a LC 1/2009)

- Lei Complementar nº. 7/2012 (Altera a LC 1/2009)

- Lei Complementar nº. 16/2014 (Altera a LC 1/2009)

- Lei Complementar nº. 17/2014 (Acrescenta vaga cargo auditor de controle interno)

- Lei Complementar nº. 46/2017 (Reorganiza a CGM e Institui o Sistema de Controle Interno)

- Lei nº. 1623/2005 (Cria a Controladoria-Geral)

- Lei nº 1965/2009 (Cria a Ouvidoria-Geral)

- Lei nº 1.985/2009 (Dispõe sobre o Suprimento de Fundos)

- Lei nº. 3.269/2021 (Competências da CGM)

Decretos Municipais:

- Decreto 857/2016 (Regulamenta a Lei de Acesso à Informação)

- Decreto nº. 1.223/2021 (Regulamenta a Lei 3.269/2021)

- Decreto nº 1.261/2022 (Dispõe sobre a concessão de diárias)

Instrução Normativa CGM:

- IN 01/2021 (Manual de Auditoria)

Instrução Normativa TCE/CE:

- IN 01/2017 (Criação, manutenção e coordenação do Sistema de Controle Interno nos Poderes Executivo e Legislativo)

Orientação Técnica CGM:

- Orientação Técnica 01/2022 (recebimento, armazenamento, controle e distribuição de materiais nas Unidades Gestoras do Município)

Portarias:

- Portaria 39/2021 CGM (Áreas e setores da CGM)

- Portaria 40/2021 CGM (Aprova o PACI 2022)

- Portaria 125/2021 PGM (estabelece o fluxo e procedimentos de licitação)

- Portaria Conjunta 01/2021 CGM/SPT (uso de veículos oficiais)

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PUBLICAÇÕES CGM:

- Planejamento Estratégico CGM 2022-2024

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Carta Serviços da CGM